FUNDAMENTOS
As empresas do Simples Nacional contribuem cerca de 27% para a formação do PIB Nacional. Entenda as Principais alterações, trazidas pela Reforma, neste regime tributário.
A LC 214/2025, primeira regulamentação da Reforma Tributária, sancionada em janeiro. Entenda as principais mudanças na cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços).
Neste episódio da série "Fundamentos do Direito Tributário" tratamos da Compensação Tributária. Saiba a origem, os principais fundamentos, requisitos, seus efeitos e quais os créditos tributários que podem ser objeto de uma compensação. Entenda, ainda, quais as limitações do direito de compensação e a importância dos contadores e das empresas observarem o cruzamento de informação relativos aos créditos compensáveis. O episódio está no ar em 4 de novembro de 2024.
Neste episódio da série "Fundamentos do Direito Tributário" abordamos a Consulta Tributária, um mecanismo previsto no Código Tributário Nacional (CTN) que permite ao contribuinte esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária. A consulta, que deve ser formada por um caso concreto e documentada detalhadamente, impede que o contribuinte seja penalizado enquanto aguarda a resposta da Receita Federal. Além disso, as respostas são consideradas públicas e vinculativas apenas para o contribuinte que formulou a consulta, sendo crucial a documentação e a transparência na relação entre empresários e contadores para uma análise tributária eficaz. O episódio está no ar desde 25 de setembro de 2024.
Neste episódio da série "Fundamentos do Direito Tributário" explicamos a Retroatividade Benigna Tributária, consagrada no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Este princípio estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixar de defini-lo como infração, ou quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A discussão trouxe à tona casos concretos em que mudanças legais resultaram em reduções significativas de multas, permitindo que contribuintes que haviam sido autuados possam reverter situações adversas. O episódio está no ar desde 18 de setembro de 2024.
Neste episódio da série "Fundamentos do Direito Tributário" diferenciamos a Prescrição, Decadência e Prescrição Intercorrente no direito tributário. Abordamos as diferenças entre prescrição e decadência no direito tributário e de como funciona a prescrição intercorrente e o entendimento do STJ e STF. O que fazer em caso de parcelamento de débito prescrito? e, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e como isso afeta a prescrição?. Além disso, falamos sobre a Prescrição Intercorrente no âmbito administrativo, e, casos em que a prescrição tem de ser decretada. O episódio está no ar desde 2 de agosto de 2024.
Neste episódio, explicaremos o que é a responsabilidade tributária e qual a sua relevância no sistema tributário brasileiro. Também tratarmos das principais espécies de responsabilidade tributária, da jurisprudência sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). O programa está no ar desde 23 de julho de 2024.
Holding e Planejamento Sucessório - Aspectos cíveis e tributários. Holding e planejamento sucessório tem sido bastante debatido por conta da reforma tributária e das alterações lá contidas relativamente à mudança do ITCMD. Além das questões tributarias, abordamos as questões familiares, cíveis, corporativas, cláusulas contratuais, entre outras. A LC 214/2025 ainda não havia sido aprovada e sancionada. O programa está no ar desde 12 de julho de 2024.
O episódio trata sobre a tributação de aplicações financeiras no exterior, a compensação de tributos pagos no exterior, as offshores e um comparativo internacional. Entenda as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.754/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 para a tributação de aplicações financeiras no exterior. Compreenda como funciona a compensação de tributos pagos no exterior, o que caracteriza as offshores e como a nova legislação impacta a tributação dessas entidades. Aprenda ainda sobre as entidades com patrimônios segregados e as estruturas gerenciais e, ainda, sobre as diferenças entre renda ativa e passiva e como isso impacta na tributação. O episódio está no ar desde 1 de julho de 2024.
A denúncia espontânea é um instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao contribuinte, antes de qualquer ou medida de fiscalização, declarar espontaneamente à autoridade fiscal a ocorrência de infração à legislação tributária, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Essa autodenúncia isenta o contribuinte de multas por infração, desde que seja feita antes de qualquer ação fiscalizadora. Veja o podcast e entenda os fundamentos da denuncia espontânea, os seus procedimentos e requisitos, as suas vantagens e limitações, as suas obrigações acessórias, os tributos de lançamento por homologação e a recuperação da espontaneidade. O episódio está no ar desde 19 de junho de 2024.
Neste vídeo abordamos como funciona o mercado de precatórios, os aspectos jurídicos e como declarar precatórios no Imposto de Renda, sob o ponto de vista de quem recebe, compra ou vende esses ativos. Os precatórios representam dívida que os governos federal, estaduais e municipais, além de autarquias, possuem tanto com empresas quanto com pessoas físicas. São ativos em que o pagamento já foi determinado em decisão judicial já definitiva. Também iremos analisar quais os cuidados que deve-se ter neste tipo de transação. O episódio está no ar desde 10 de maio de 2024.
Entendimento do STF sobre "Coisa Julgada" na Área Tributária. Veja a análise jurídica e entenda os efeitos da decisão do Supremo para a segurança jurídica. Investidores estrangeiros, Segurança Jurídica e a nova coisa julgada. O episódio está no ar desde 30 de abril de 2024.
A Lei nº 14.789/2023, que reintroduziu a tributação de subvenções para investimentos, tem sido alvo de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A principal crítica reside no argumento de que a nova legislação viola o pacto federativo ao esvaziar as políticas de beneficio fiscal dos estados e municípios, contrariando a natureza jurídica das subvenções. O pacto federativo é um princípio constitucional que garante a organização da República Federativa do Brasil, estabelecendo a relação entre as unidades federadas. A interferência da União na política fiscal e na econômica dos estados, desconsidera a autonomia deles, garantida pela Constituição Federal. O episódio, que está no ar desde 10 de abril de 2024, explicou as inconstitucionalidades da lei de subvenções.
A Prefeitura de São Paulo, desde 2015, desenquadrava sociedades uniprofissionais sem base legal, alegando incompatibilidade com regime fiscal de ISSQN fixo. Após debates judiciais, a Administração Municipal reconheceu a ilegalidade em 2022, reformulando a Súmula Administrativa 10. Ocorre, entretanto, que muitos contribuintes ainda vivenciam os efeitos dos desenquadramentos realizados contra si, inclusive arcando, na atualidade, com parcelamentos fiscais. Neste episódio explicamos sobre o assunto. O episódio está no ar desde 28 de março de 2024.
Na série “Fundamentos do Direito Tributário” tratamos sobre a desoneração tributária para médicos e setor de saúde em geral. O poder judiciário reconheceu o direito de médicos e prestadores de serviço de saúde em geral de pagarem o IRPJ e a CSLL sobre bases de cálculo reduzidas de IRPJ e de CSLL. Apesar do assunto estar pacificado no Judiciário, a Receita Federal criou uma série de requisitos para os médicos e prestadores de saúde poderem aproveitar esse benefício. O episódio está no ar desde 26 de março de 2024.