A construção de um sistema tributário não é meramente normativa — é histórica, política e filosófica, destaca o professor Fernando Zilveti. Em sua tese de livre-docência, demonstrou que o Brasil apenas a partir de 1966, com o advento do Código Tributário Nacional, passou a estruturar um verdadeiro sistema tributário. Antes disso, havia um conjunto de normas esparsas, sem coesão lógica ou institucional.
Ao comparar com países como França, Inglaterra, Alemanha, Itália e Estados Unidos, o professor argumenta que a noção de “sistema tributário” depende de certos elementos essenciais: garantias jurídicas, técnicas de arrecadação coerentes, definição clara de competências e instrumentos de fiscalização organizados. Esses elementos começaram a se consolidar no Brasil tardiamente, num processo de amadurecimento institucional lento e ainda em evolução.
Mais do que olhar para dentro, sua pesquisa também lança luz sobre a formação histórica do tributo desde a Grécia e Roma, passando pela transição feudal e pela exigência de limites à tributação imposta pelos dominados aos dominantes. Segundo ele, foi a partir do século XI, com a ideia de contrato entre soberano e súditos, que surgiram os primeiros traços sistêmicos de uma tributação estruturada — consolidada apenas séculos depois com os parlamentos nacionais e as constituições modernas.
Um sistema tributário global por adesão
Zilveti sustenta, também, que o mundo já opera, ainda que de forma descentralizada, sob um sistema tributário global por adesão. Organizações como OCDE, ONU e FMI vêm articulando diretrizes que moldam as políticas fiscais nacionais — a exemplo dos Pilares 1 e 2, que tratam da alocação de lucros e da tributação mínima global. Embora essas iniciativas enfrentem resistência — especialmente em ambientes políticos polarizados — o professor ressalta que ignorá-las é comprometer a própria soberania fiscal. “Ou o Brasil participa desse esforço internacional, ou será preterido na arrecadação global de tributos”, pontuou.
A hora de enfrentar as “jabuticabas” tributárias
A entrevista também abordou medidas do governo federal em matéria de imposto de renda: o fim da sistemática anterior dos preços de transferência, a tributação de fundos exclusivos, offshores e a limitação do Juro sobre Capital Próprio (JCP). Para Zilveti, essas medidas não são apenas correções técnicas, mas também um sinal claro de alinhamento com padrões internacionais.
Ele classificou o antigo sistema brasileiro como um “mosaico de jabuticabas”, com regras tão particulares que isolavam o país no cenário global e encareciam a conformidade para empresas multinacionais. A mudança de paradigma, na visão do professor, não é ideológica, mas estrutural: trata-se de tornar o Brasil competitivo e interoperável em um ambiente fiscal internacional.
A difícil realização da renda no ambiente digital
Outro tópico abordado pelo professor, ao longo do programa, trata da dificil realização da renda no ambiente digital. Ele alertou para a complexidade de aplicar o principio da realização da renda em uma economia cada vez mais digitalizada. Transações com criptoativos, jogos eletrônicos e ambientes como o metaverso criam valor econômico real, mas escapam dos conceitos clássicos de renda tributável. “A renda está sendo realizada, mas não conseguimos capturá-la”, afirmou.
Tributação dos super-ricos: um debate necessário
Por fim, Zilveti abordou o debate em torno da tributação dos super ricos, que tem ganhado destaque no cenário atual - especialmente em face das crescentes desigualdades econômicas. Propostas que sugerem a criação de faixas adicionais de tributação para aqueles que ganham acima de 1 milhão de reais anuais têm gerado discussões sobre a necessidade de uma sistemática mais progressiva. O professor Fernando Zilveti destaca que, através do "Pilar 3", que busca a tributação dos super ricos, “é preciso buscar uma fonte de arrecadação porque há um crescimento da renda em faixas maiores muito maior do que esperado” e que, portanto, “é necessário rever algumas bases”.
A ideia é que a carga tributária seja distribuída de maneira mais equitativa, garantindo que os que têm maior capacidade de contribuição suportem uma parcela proporcionalmente maior dos encargos fiscais. Isso seria uma resposta não apenas à concentração de riqueza, mas também a problemas sociais globais como a fome e as instabilidades econômicas que afetam diferentes países.
Entretanto, segundo ele, a implementação de tais medidas deve ser cautelosa, evitando a percepção de que a tributação é uma forma de perseguição aos indivíduos de maior patrimônio. Zilveti ressalta que “a simples frase ‘vamos tributar os ricos’ já é muito perigosa”, pois pode ser mal interpretada e levar a uma retórica de vilanização das pessoas que detêm riqueza.
Ele enfatiza a necessidade de distinguir entre tributos sobre a renda e sobre o patrimônio, mencionando que a tributação sobre grandes fortunas, já prevista na Constituição brasileira, deve ser parte de um sistema mais amplo e justo. Além disso, a discussão não se limita ao âmbito nacional, sendo um tema debatido em fóruns internacionais, como o G20, onde a necessidade de reformular as bases de arrecadação fiscal tem se tornado cada vez mais premente.
