No episódio #40 do TribContCast – Tributário para Contadores, recebemos a professora e advogada tributarista Alessandra Okuma, Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, para uma conversa sobre os impactos da reforma tributária no agronegócio. Okuma abordou desde os efeitos sobre pequenos produtores até as polêmicas contribuições estaduais e o papel do imposto seletivo.
Uma nova era para o agronegócio
A professora destacou que o agronegócio é um dos setores mais impactados pela reforma – ao lado do setor de serviços. A mudança mais significativa está na obrigatoriedade de produtores com receita anual superior a R$ 3,6 milhões tornarem-se contribuintes do IBS e da CBS, exigindo maior controle contábil, formalização e reorganização das estruturas produtivas. “É hora de os produtores conversarem com contadores experientes e pensarem na profissionalização do negócio”, alertou.
Créditos, exportações e formalização
Okuma também explicou que, embora a reforma traga avanços importantes – como a neutralidade das exportações e o fim da guerra fiscal –, há desafios. A devolução dos créditos acumulados de ICMS será feita ao longo de 20 anos, o que pode gerar frustração no setor exportador. Já os créditos de PIS e Cofins poderão ser compensados com a nova CBS, oferecendo algum alívio. A necessidade de formalização também se intensifica: muitos produtores, hoje atuando como pessoa física, precisarão considerar a constituição de pessoa jurídica.
Arrendamento, parceria rural e regimes tributários
A professora detalhou ainda como contratos de arrendamento e parceria rural serão afetados. Com regimes tributários distintos, esses contratos devem ser muito bem redigidos para evitar autuações da Receita Federal, que já tem fiscalizado situações em que parcerias simuladas encobrem arrendamentos.
Além disso, pequenos produtores poderão optar por não ser contribuintes do IBS, mas estarão sujeitos a créditos presumidos, geralmente menos vantajosos. A decisão dependerá, sobretudo, de quem é o comprador final da produção.
Imposto seletivo e preocupações ambientais
O imposto seletivo, considerado um dos pontos negativos da reforma por Okuma, tende a ser um instrumento meramente arrecadatório, especialmente por não vincular a arrecadação à mitigação de externalidades ambientais. “Ele pode atingir setores como mineração e agronegócio, mas sem garantir políticas públicas claras de compensação ambiental”, afirmou.
Contribuições estaduais e possível inconstitucionalidade
Outro ponto controverso é a manutenção, até 2032, de contribuições estaduais sobre produtos primários em estados como Goiás, Mato Grosso e Pará. Segundo Okuma, essas contribuições ferem os princípios da reforma e podem gerar batalhas judiciais, inclusive com questionamentos sobre sua constitucionalidade.
